FIM da isenção do IPVA para deficientes? Entenda a proposta de Doria!

O governo do estado de São Paulo enviou recentemente um texto à Assembleia legislativa (Alesp) que tem como proposta uma série de medidas que busca efetivar um pacote de ajuste fiscal para o ano de 2021.

Entre as medidas propostas pela gestão do então governador João Doria (PSDB) que afeta diretamente o pagamento do IPVA em 2021 para pessoas com deficiência, estão a extinção de órgãos públicos e a redução de benefícios fiscais relacionados ao ICMS, por exemplo. Segundo o governo, relativo as pessoas com deficiência, o projeto de lei (PL) tem o intuito de unificar as alíquotas do imposto no valor de 4% para qualquer veículos que trafegue no estado e que será mantida a isenção do IPVA para as pessoas com deficiência.

A aprovação do projeto de lei  Nº 529 de 2020 enviado a Alesp trará alterações na lei estatual 13.296/08. No momento, esta lei, que trata diretamente da cobrança do IPVA, diz que pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda e autista que tenham a propriedade de um único veículo são isentas do pagamento do imposto desde que respeitem o teto máximo de R$ 70 mil no valor do veículo.

Porém, a nova proposta definida pelo atual governo de São Paulo retira do texto anterior a isenção para deficientes visuais e mentais. Permitindo na lista de isentos apenas os deficientes físicos severos ou profundos desde que possuam veículos adaptados. Essa situação tem preocupado muito gente, sobretudo com a proximidade do calendário do IPVA São Paulo.

Em 2019 o IPVA no estado de São Paulo gerou uma receita de R$ 17,4 bilhões aos cofres públicos simbolizando o segundo mais importante imposto do estado, ficando atrás apenas do imposto sobre Circulação de mercadorias e prestação de serviços (ICMS).

Com o ajuste fiscal sobre o IPVA o governo pretende arrecadar pouco mais de R$ 1 bilhão a mais do que em anos anteriores. Grupos de entidades ligadas ao seguimento das pessoas com deficiência afirmam que a proposta do governo de São Paulo é inconstitucional. Diversos seguimentos, como por exemplo, a Ordem dos advogados do Brasil do estado de São Paulo (OAB-SP) também se manifestaram contrários a tentativa da gestão do governo Doria.

Segunda a Secretaria da Fazenda e Planejamento do estado de São Paulo , do valor arrecadado pelo IPVA, 20% é destinado ao Funda de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação e os 80% restantes são divididos em duas partes. Metade ajuda a compor o orçamento anual do estado e a segunda metade e dividida entre os municípios de registro dos veículos.

Apesar do Projeto de Lei 529/2020 ter sido enviado em caráter de urgência ainda não teve sua conclusão pelos membros da Assembleia legislativa.