A falta de regulamentação da cannabis no Brasil é considerada uma omissão dolosa pelo advogado Cristiano Maronna, especializado em cannabis law e políticas sobre drogas. Segundo ele, a Lei nº 11.343/2006 permite que a União autorize o plantio, a cultura e a colheita de plantas psicoativas para fins medicinais ou científicos. No entanto, apesar da proibição para uso adulto, a cannabis é cultivada e consumida em larga escala no país.
Maronna afirma que a falta de regulamentação cria uma “zona cinzenta” que acusa as associações que se dedicam a facilitar o acesso à cannabis terapêutica de cometer crimes, pois muitas vezes iniciam o cultivo antes de obter autorização formal. Isso gera um estigma em torno da planta, pois a cannabis sempre foi considerada uma droga ilícita.
O farmacêutico Deusdete de Almeida, do Instituto CuraPro, também destaca a importância da regulamentação. Ele conta que a entidade tem uma estufa de cannabis parada à espera de autorização e que apenas pode continuar a funcionar graças a habeas corpus dos pacientes. Almeida relata o caso de seu sobrinho, que sofre de autismo e TDAH, e que apresentou um “progresso fantástico” após um ano de uso da cannabis.
A falta de regulamentação também pode ter consequências graves, como o recrutamento de pacientes para mercados ilegais. O Relatório Mundial sobre Drogas 2023 do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (Unodoc) destaca que pacientes que enfrentam obstáculos para ter acesso às substâncias podem recorrer a mercados ilegais.
A situação é ainda mais grave no Brasil, onde há um problema de encarceramento em massa. Segundo o Sistema Nacional de Informações Penais (Sisdepen), 205.159 presos atualmente foram acusados de crimes relacionados ao tráfico de drogas. A população carcerária no país é de 663.387 pessoas no sistema penitenciário e 4.664 em celas físicas de carceragens.
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiram incluir esse parâmetro no Mutirão Processual Penal de 2024 podem ajudar a mudar essa situação.
