Prazo Limite para Aposentados e Pensionistas do INSS: Acordo de Devolução de Recursos
Os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que sofreram descontos indevidos por entidades associativas têm um prazo limite até a próxima segunda-feira, 21, para aderir ao acordo de devolução dos recursos oferecido pelo governo federal. O acordo foi homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e resulta de um acordo entre o Ministério da Previdência Social, o INSS, a Advogacia-Geral da União (AGU), o Ministério Público Federal (MPF) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Quem Tem Direito ao Acordo
O acordo se refere aos valores descontados entre março de 2020 e março de 2025. Os beneficiários que aderirem à proposta do Ministério da Previdência Social receberão o pagamento dos valores descontados na semana do dia 24 de julho. É importante notar que os recursos serão pagos aos pensionistas e aposentados que já questionaram os valores transferidos pelas associações e, após o prazo de 15 dias úteis, não receberam retorno das entidades.
Como Aderir ao Acordo
Para aderir ao acordo, os beneficiários podem acessar o aplicativo Meu INSS ou ir a uma agência dos Correios. A adesão é gratuita e não exige envio de documentos. É fundamental que os interessados verifiquem se têm direito ao acordo e façam a adesão dentro do prazo estabelecido.
Processamento dos Recursos
A partir do dia 24 de julho, serão processados diversos lotes diários de recursos com os repasses de modo que todos aqueles prejudicados sejam ressarcidos. Os valores serão depositados na mesma conta onde o aposentado ou pensionista já recebe normalmente seu benefício.
O que Fazer se Não Contestou os Descontos
Os pensionistas e aposentados que ainda não contestaram os descontos ainda podem fazê-lo no aplicativo MEU INSS, pelo telefone 135, do Ministério da Previdência Social, ou presencialmente nas agências dos Correios. As novas contestações deverão ser aceitas, pelo menos, até 14 de novembro deste ano.
Importância do Acordo
O acordo de devolução dos valores é um importante passo para ressarcir os aposentados e pensionistas que sofreram descontos indevidos. Com a homologação do STF, o governo federal demonstra seu compromisso em proteger os direitos dos beneficiários do INSS. É fundamental que os interessados verifiquem se têm direito ao acordo e façam a adesão dentro do prazo estabelecido para receber os recursos descontados.
Conclusão
O prazo limite para aderir ao acordo de devolução dos recursos é até a próxima segunda-feira, 21. Os aposentados e pensionistas do INSS que sofreram descontos indevidos por entidades associativas devem verificar se têm direito ao acordo e fazer a adesão dentro do prazo estabelecido. Com a homologação do STF, o acordo é um importante passo para ressarcir os beneficiários e demonstra o compromisso do governo federal em proteger os direitos dos aposentados e pensionistas.
