Em Primeiro Turno, Senado Aprova PEC que Muda Regras dos Precatórios
O Senado Federal aprovou, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera as regras para o pagamento de precatórios. A votação ocorreu em uma sessão que contou com a presença de senadores de diversos partidos e representou um importante passo para a revisão das regras que regem esses pagamentos. A PEC visa encontrar uma solução para o longo debate sobre como lidar com a grande quantidade de precatórios pendentes, que são dívidas que o Estado deve a cidadãos e empresas após decisões judiciais favoráveis.
O que são Precatórios?
Precatórios são partir das decisões judiciais que condenam o poder público a pagar determinadas quantias a cidadãos, empresas ou outras entidades. Esses pagamentos podem ser resultado de diversas ações judiciais, desde condenações por danos morais ou materiais até decisões que reconhecem débitos relacionados a desapropriações, entre outros. A Constituição estabelece que esses pagamentos devem ser feitos mediante requisição de pagamento, após a expedição de um precatório pelo Tribunal competente.
A Problemática dos Precatórios
A questão dos precatórios tem sido um desafio para os governos brasileiros por muitos anos. O estoque de precatórios pendentes de pagamento é muito grande, o que gera uma pressão significativa sobre as finanças públicas. Além disso, o atual sistema de pagamento, que prioriza a ordem cronológica de apresentação dos precatórios, tem sido criticado por não oferecer uma solução eficaz para a resolução dessas dívidas, especialmente em um contexto de restrições orçamentárias.
Alterações Propostas pela PEC
A PEC aprovada pelo Senado em primeiro turno propõe mudanças significativas nas regras de pagamento dos precatórios. Uma das principais alterações é a criação de um novo regime para o pagamento dessas dívidas, que poderia incluir a emissão de títulos públicos ou outros instrumentos financeiros para quitar os débitos. Além disso, a proposta visa estabelecer limites para o pagamento anual de precatórios, alinhando-os com a capacidade orçamentária dos entes federativos. Essas mudanças têm o objetivo de tornar o pagamento dos precatórios mais sustentável e previsível, evitando que os débitos se acumulem ao longo dos anos.
Reações e Próximos Passos
A aprovação da PEC em primeiro turno foi recebida com expectativa por diferentes setores. Enquanto alguns veem as alterações como uma oportunidade para resolver o problema crônico dos precatórios, outros expressam preocupações sobre a possibilidade de os credores receberem menos do que o valor total devido ou sobre os impactos nas finanças públicas. O próximo passo será a votação em segundo turno, que confirmará se a PEC será aprovada e seguirá para a Câmara dos Deputados, onde também precisará ser aprovada em dois turnos para então ser promulgada.
Conclusão
A aprovação da PEC que muda as regras dos precatórios em primeiro turno pelo Senado marca um importante momento no debate sobre como o Brasil deve lidar com essas dívidas públicas. Enquanto as discussões e negociações continuam, o país aguarda ansiosamente por uma solução que balize a necessidade de cumprir com as obrigações do Estado com os cidadãos e empresas, ao mesmo tempo em que garanta a solvência e a saúde financeira dos entes públicos. O desafio agora é encontrar um equilíbrio que atenda a essas necessidades, promovendo justiça e estabilidade financeira.
Em 16 de março de 2023, o Senado brasileiro aprovou, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, com 62 votos a favor e 4 contra. A proposta visa alterar as regras relacionadas aos precatórios federais, que são valores devidos pelo Poder Público em decorrência de sentenças judiciais. A PEC ainda precisa ser votada em segundo turno para ser promulgada.
Um dos principais pontos da proposta é a exclusão dos precatórios federais do limite de despesas primárias do Executivo a partir de 2026. No entanto, a partir de 2027, 10% do estoque de precatórios serão incorporados às metas fiscais previstas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) a cada ano. Isso significa que os precatórios não serão completamente excluídos das metas fiscais, mas sim serão incorporados de forma gradual.
O relator da proposta, senador Jaques Wagner (PT-BA), destacou que a exclusão dos precatórios do teto de gastos não gerará aumento direto do espaço fiscal. Em vez disso, a proposta visa estabelecer um regime seguro e progressivo para o retorno da incorporação dessas despesas à apuração da meta de resultado primário.
Outro ponto importante da PEC é a fixação de um índice de correção para os precatórios, que será o menor valor entre a taxa Selic (atualmente em 15%) e o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais 2%, calculado de forma simples. Além disso, a PEC refinancia dívidas previdenciárias dos estados, Distrito Federal e municípios com a União.
A proposta também abre a oportunidade de regularização das dívidas dos Consórcios Públicos Intermunicipais com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS). O parcelamento com o RGPS será feito em 300 prestações mensais, prorrogáveis por mais 60, mediante limitação da parcela a 1% da Receita Corrente Líquida (RCL), e correção e juros dados por IPCA + 0% a 4%.
O relator da proposta destacou que o parcelamento permitirá que inúmeros municípios regularizem suas contribuições para o RGPS e obtenham o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), necessário para recebimento de transferências voluntárias da União e para contratação de empréstimos e financiamentos com instituições financeiras federais.
Além disso, a PEC fixa a desvinculação de receitas em 50% até 2026, e 30% de 2027 a 2032, além de desvincular no mesmo período o superávit financeiro dos fundos públicos instituídos pelos municípios. Isso significa que os municípios terão mais flexibilidade para gerenciar suas receitas e despesas.
Em resumo, a PEC 66/2023 visa alterar as regras relacionadas aos precatórios federais, exclusão dos precatórios do limite de despesas primárias do Executivo a partir de 2026, e incorporação gradual dos precatórios às metas fiscais a partir de 2027. A proposta também refinancia dívidas previdenciárias, abre a oportunidade de regularização das dívidas dos Consórcios Públicos Intermunicipais e fixa a desvinculação de receitas e superávit financeiro dos fundos públicos instituídos pelos municípios. A aprovação da proposta em primeiro turno é considerada um importante passo para a regularização das dívidas previdenciárias e a garantia da saúde fiscal dos entes subnacionais.
