Prorrogação da entrega de comprovantes para o IR: Empresas e bancos têm até sexta para atender ao prazo
Nos últimos dias, o Governo federal publicou uma medida provisória para prorrogar o prazo de entrega de comprovantes para o Imposto de Renda (IR) para as empresas e bancos. De acordo com a nova norma, os contribuintes têm até sexta-feira, dia 16 de outubro, para apresentar os documentos solicitados à Agência Nacional de Regulação do Mercado Financeiro (Antimonoplio) e ao Departamento da Receita Federal (DRF).
A medida visa atender às solicitações dos contribuintes e evitar consequências negativas, como multas e penalidades, por não entrega de comprovantes. A prorrogação do prazo também visou facilitar o que application process of entretenimento, especialmente para as empresas que mantém contas em diferentes instituições financeiras.
A regulamentação aplica-se a todos os contribuintes que devam apresentar comprovantes para a Declaração de Ajuste do Mesa de Renda e para a Declaração de Ajuste Bancário. O prazo original para entrega desses documentos era até 15 de setembro, mas a medida provisória alterou a data para permitir que as empresas e bancos pudessem cumprir melhor com os prazos da declaração.
Para atender ao novo prazo, os contribuintes devem apresentar os comprovantes solicitados em sitio da Antimonoplio ou no site da DRF. É importante ressaltar que a entrega dos comprovantes é de responsabilidade exclusiva do contribuinte e não há possibilidade de prorrogação subsequente.
A medida demonstra que o Governo federal prioriza a simplificação e a agilidade nos processos fiscais, sempre visando a facilitar a vida dos contribuintes e a mais uma vez reitera a importância de manter declarações atualizadas e precisas.
Em resumo, as empresas e bancos têm até sexta-feira para entregar comprovantes para o IR e evitar multas e penalidades. É fundamental que os contribuintes sejam cientes do prazo alterado e encontrem formas eficazes para cumprir com os prazos da declaração.
The deadline is approaching for companies and financial institutions to send the income statements related to the 2025 Personal Income Tax (IRPF) to their taxpayers. The deadline is this Friday, March 28th, and the statements are used to fill out the IRPF declaration, which will begin on March 17th.
Regarding income reports, companies and financial institutions do not need to send the data through the postal service. They can send the data via email, provide a link for download on the internet, or use mobile device apps. Public servants, on the other hand, can obtain their income report on the SouGov.br website or app.
The income reports serve to cross-check information and verify if the taxpayer filled out the data incorrectly or omitted taxes. The reports provided by employers must contain the values received by the taxpayers in the previous year, as well as details on the values withheld for Social Security and income tax. Contributions to company-sponsored pension plans and health insurance must also be reported, if applicable.
Retirees and pensioners from the National Social Security Institute (INSS) can access their reports on the Meu INSS website or mobile app. They can enter their username to view other extractions. If they don’t have a username, they can follow the steps on the website.
Individual health plans and pension funds are also required to provide the reports, which will be used by the taxpayer to deduct the amounts charged in the Personal Income Tax. Banks and brokers must report the values of all current accounts and investments. If a taxpayer has an account with more than one institution, they must obtain the reports from all of them.
A new deadline for the Personal Income Tax declaration is now in effect. From 2023, the declaration can be sent from March 15th to May 31st, or on the nearest business day to those dates. According to the Federal Revenue Service (RFS), the change was necessary to ensure that all taxpayers have access to the pre-filled Personal Income Tax declaration on the first day of delivery.
According to the RFS, most information provided in the pre-filled declaration arrives at the RFS by the end of February, so the Fisco needs a deadline to consolidate the data. Therefore, the pre-filled form, which provides more comfort and reduces the likelihood of errors for the taxpayer, is only available in mid-March.
If a taxpayer does not receive the statements on time, they should contact the human resources department of the company or the manager of the financial institution. If the delay persists, the RFS can be contacted. In the case of errors or discrepancies in the data, a new corrected document must be requested.
If a taxpayer does not receive the correct data before the end of May, the deadline for the declaration, they do not need to worry about being fined. They can submit a preliminary declaration and then submit a corrected declaration.
