A partir de 1º de julho, a Polícia Federal (PF) assume a responsabilidade pelo registro das licenças, controle e fiscalização das atividades de colecionadores, atiradores desportivos e caçadores (CACs). Essa transferência de responsabilidade vem ocorrendo gradualmente, após a assinatura do Decreto nº 11.615 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em julho de 2023. O objetivo é melhorar a gestão e a fiscalização das atividades de CACs no Brasil.
Anteriormente, essas atividades eram supervisionadas pelo Comando do Exército. No entanto, com a nova regulamentação, a PF será responsável por várias atribuições, incluindo:
– Registro de pessoas físicas e jurídicas para o exercício das atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça excepcional;
– Autorização para compra e transferência de armas;
– Fiscalização das atividades exercidas por CACs;
– Concessão de guias de tráfego;
– Fiscalização e controle do comércio varejista de armas para pessoa física.
Para garantir uma transição suave, 600 servidores da PF já foram qualificados para assumir as novas responsabilidades. Além disso, serão criadas 123 delegacias de controle de armas nas capitais das 27 unidades da federação e 96 Núcleos de Controle de Armas em delegacias federais no interior do país.
Outra iniciativa importante é o desenvolvimento de um painel de Business Intelligence (BI) pela PF, com o objetivo de trazer mais transparência aos dados estatísticos de processos relacionados a CACs. Esse painel centralizará informações sobre registros, tipos de armas mais comuns, quantidade de armas, número de vistorias realizadas, autuações e apreensões, entre outros. Isso permitirá uma melhor visualização e análise dos dados, contribuindo para uma gestão mais eficaz das atividades de CACs.
A substituição do Exército Brasileiro pela Polícia Federal na gestão das atividades de CACs foi estabelecida no Decreto nº 11.615, que regulamentou o Estatuto do Desarmamento. O decreto definiu as regras para aquisição, registro, posse, porte, cadastro e comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios. Além disso, estabeleceu normas para as atividades de caça, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios.
A transição progressiva de competências dos registros de CACs do Comando do Exército para a Polícia Federal foi formalizada por meio de um Acordo de Cooperação Técnica (ACT), publicado em setembro de 2023. Posteriormente, um primeiro termo aditivo definou a data de 1º de julho de 2025 para o início da fiscalização pela Polícia Federal.
Recentemente, em maio, o Ministério da Justiça destinou R$ 20 milhões para a Polícia Federal assumir a fiscalização de colecionadores, atiradores esportivos e caçadores. Essa medida visa garantir que a PF tenha os recursos necessários para realizar suas novas atribuições de forma eficiente.
Em resumo, a transferência da responsabilidade pelas atividades de CACs da Polícia Federal é um passo importante para a melhoria da gestão e fiscalização dessas atividades no Brasil. Com a criação de novas delegacias e núcleos de controle, além do desenvolvimento de um painel de Business Intelligence, a PF estará melhor equipada para lidar com as complexidades dessas atividades e garantir a segurança pública.
