O Plenário do Senado aprovou, na terça-feira (10), o marco regulatório para uso da inteligência artificial no país. O texto seguirá agora para votação na Câmara dos Deputados. O projeto estabelece os princípios fundamentais para o desenvolvimento e uso de IA, definindo que a tecnologia deve ser transparente, segura, confiável, ética, livre de vieses discriminatórios e respeitar os direitos humanos e valores democráticos.
Além disso, o projeto exige que sejam contemplados o desenvolvimento tecnológico, a inovação, a livre iniciativa e a livre concorrência. O texto também proíbe o desenvolvimento de alguns tipos de tecnologias de IA que causem danos à saúde, à segurança ou a outros direitos fundamentais.
Entre as tecnologias proibidas estão as que classifiquem ou ranqueiem pessoas com base no comportamento social para acesso a bens e serviços ou a políticas públicas de forma ilegítima ou desproporcional, bem como as que facilitem o abuso ou exploração sexual de crianças e adolescentes.
Já os sistemas de IA considerados de alto risco são aqueles que podem causar danos às pessoas ou à sociedade, como os de controle de trânsito, de redes de abastecimento de água e eletricidade. Outros exemplos incluem sistemas de IA aplicados na educação e formação profissionais, recrutamento de trabalhadores, avaliação de prioridades em serviços públicos essenciais e sistemas de Justiça para investigação de crimes.
Durante a tramitação no Senado, foi retirado o dispositivo que considerava como sendo de alto risco os sistemas de IA usados pelas plataformas digitais, as chamadas big techs, para produção, análise, recomendação e distribuição de conteúdos. O relator do projeto, senador Eduardo Gomes (PL-TO), explicou que a retirada foi um acordo entre as bancadas para fazer o projeto avançar na votação.
O texto foi aprovado em votação simbólica na comissão temporária criada para analisar o tema. Agora, o projeto seguirá para votação na Câmara dos Deputados, onde será objeto de discussão e revisão antes de ser promulgado como lei federal.
